Isenções

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IPI E ICMS –  

Regra nova: compras de outubro de 2020, venda IPI 02 anos e recompra 03 anos. 

ICMS – 04 ANOS VENDA E RECOMPRA 

SE FOR VENDER ANTES DO PRAZO, TEM QUE RECOLHER INTEGRAL O IMPOSTO, TANTO IPI QUANTO ICMS. 

IPI CORRIGIDO E ATUALIZADO PELA SELIC.

NO CASO DE ÓBITO, recolhe somente IPI. ICMS NÃO. 

FURTO E ROUBO? IPI E ICMS RECOLHE. 

PERDA TOTAL: IPI RECOLHE E ICMS, depende de como será dado baixa no documento. Se for sucata, não recolhe ICMS. 

IPVA – PROPORCIONAL 

Questão do recadastramento : patologias moderadas, grave e gravíssima – terão que fazer novo laudo para o IPVA. O laudo anterior vale para IPI E ICMS. 

O IMESC ficará responsável por esses novos laudos do IPVA. 

Compras efetuadas a partir de outubro de 2020, venda somente com 04 anos. 

Anteriores e pegou a mudança da lei pode ingressar com ação judicial.  

Marina Elaine Pereira, é Advogada pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Tributário. Especialista em Compliance e Lei Geral de Proteção de Dados. Membro da Comissão Estadual de Direito Médico e Saúde da OAB/SP. Membro da Comissão de Direito Médico da UNACCAM. Presidente Regional da Libra Região de Sorocaba. Líder da Virada Feminina de Sorocaba. Foi Ouvidora Geral do Munícipio e Secretária de Saúde de Sorocaba/SP.  

Marina Elaine Pereira 

@dramarinaelaine
/dramarinaelaine